Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - MEDICAMENTO PADRONIZADO - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO.

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. ... (Continua)