Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 266.9560.6068.2869

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Intempestividade. Recurso anterior interposto perante a Terceira Vice-Presidência desta Corte Estadual, que não possui atribuição legal para analisar ou distribuir recursos ordinários. Fluência do prazo recursal que se inicia da data de publicação da decisão agravada. Manifesta intempestividade deste recurso. Recurso não conhecido.

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