Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 1 - PARTE AUTORA - CONTRARRAZÕES PELA RÉ -PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - NÃO VERIFICADA - MÉRITO RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DO MORADOR - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DESABAMENTO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - DANOS MERAMENTE MATERIAIS E QUE SERÃO INDENIZADOS A ESTE TÍTULO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CABÍVEIS - RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.APELAÇÃO 2 - PARTE RÉ - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA

- INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - PROVA TÉCNICA ESCLARECEDORA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA QUE OS DEFEITOS EXISTENTES NO IMÓVEL DECORRERAM DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO E MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS, E NÃO DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA - DECADÊNCIA AFASTADA - PRETENSÃO, NA REALIDADE, INDENIZATÓRIA, SUJEITA À PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CABÍVEIS - RECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.