Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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