Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Não configura violação ao princípio do contraditório, consubstanciada em decisão surpresa, o provimento jurisdicional proferido com base em fundamento que já fora objeto de manifestação prévia da parte recorrente. ... (Continua)