Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OPERADORA DE TELEFONIA. SERVIÇOS DE TELEMARKETING. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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