Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SEGUIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INVALIDEZ ABSOLUTA. SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. MOLÉSTIA NA COLUNA LOMBAR. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E DEFINITIVA, CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO AUTOR. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA, com observância dos consectários legais. ... (Continua)