Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇAS INDEVIDAS - VÍTIMA DE FRAUDE - ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA - BANCO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO NEGADO.

instituição financeira, na condição de endossatária, tem o dever de averiguar a regularidade formal dos títulos antes de leva-los a protesto, sob pena de ser responsabilizada por eventuais danos causados. ... (Continua)