Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO ACOLHIMENTO DE IDOSA COM TRANSTORNO PSÍQUICO E NÚCLEO FAMILIAR HIPOSSUFICIENTE EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA (ASILO OU CONGÊNERE) E COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

1. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária. Tema 793 do STF. 2. De acordo com as avaliações subscritas por profissionais e os demais documentos apresentados, constata-se o risco a que submetida pessoa idosa. 3. Lei 10.216/2001 que consigna os direitos da pessoa portadora de transtorno mental e a responsabilidade do Estado no desenvolvimento da política de saúde mental, na assistência e na promoção de ações de saúde aos portadores. Precedentes desta Corte. 4. No caso, conforme relatório médico e da Assistência Social, ficou constatado que a idosa se encontra em situação de risco à sua saúde e em condição precária de higiene. 5. Negativa ao fornecimento de tratamento ou internação que fere o direito subjetivo material à saúde. 6. Astreinte que está absolutamente dentro dos parâmetros definidos pela pacífica e majoritária jurisprudência desta Corte acerca dos valores. Dilação do prazo para cumprimento que não tem relação de causalidade. 7. Decisão recorrida mantida, portanto. 8. Recurso não provido... (Continua)