Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS.Embargos à Execução extintos em razão do pagamento do débito de IPTU na Execução Fiscal, com a condenação do Embargante ao pagamento de honorários. ... ()
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