Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS. VALOR DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE PARTILHA LÍQUIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, a qual fixou como termo inicial para incidência de juros de mora a data da publicação da intimação do executado a fim de pagar o débito. 1.1. Nesta sede recursal, a agravante pede a reforma da decisão agravada, determinando-se como marco inicial para a incidência dos juros moratórios, a data do pagamento da última parcela do imóvel, 03/04/2020, no tocante ao valor da venda deste bem, e a data do pedido reconvencional, 16/01/2020, quanto às verbas rescisórias. Subsidiariamente, caso se entenda pela aplicação da letra da lei, requer seja considerado marco inicial para a incidência dos juros moratórios a citação na ação de conhecimento. ... (Continua)