Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Servidor Público. Jornada de trabalho de categoria profissional. Competência para iniciativa de lei. Medida cautelar. Pedido cautelar que não demonstra, ainda que minimamente, a ocorrencia ou a iminente possibilidade de risco irreparavel a Administração Pública, em decorrência da promulgação da Lei 1.100, de 5.10.90, que determina que a jornada de trabalho dos engenheiros, arquitetos, agronomos e veterinarios, no exercício das respectivas funções, na Administração Pública e de seis horas diarias e trinta e seis horas semanais. A mera alegação de necessidade, por parte do Chefe do Poder Executivo, da dedicação de seus servidores e de serem esses «os meios pelos quais se pode conseguir o fim almejado não justifica a medida. Caráter excepcional da suspensão liminar da eficacia de lei local por ordem do STF, decorrente da ocorrencia de circunstancias graves e da irreparabilidade do prejuizo. Pedido de medida liminar indeferido.