Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR. EMISSÃO DE CTC E PPP. RECURSO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO -

I. Caso em exame: Apelação e reexame necessário de sentença denegatória da ordem proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: Direito de ex-servidor estadual, policial militar, à emissão de CTC para constar o exercício de atividade especial e de PPP para fins de obtenção de aposentadoria especial perante o INSS - III. Razão de decidir: Ausente hipótese de reexame necessário. Aplicação na espécie do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b da CF, do Portaria 154/2008, art. 8º, IV do Ministério da Previdência Social e da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 1/2010. A obtenção dos documentos pretendidos não implica no reconhecimento do direito do impetrante à aposentadoria especial - IV. Dispositivo: Recurso provido e reexame necessário não conhecido... (Continua)