Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -

Insurgência em face da r. decisão que deferiu a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), bem como a suspensão ou inibição do protesto do débito e de sua anotação no CADIN, diante da apresentação de seguro garantia - Pretensão de reforma - Garantia ofertada que, embora não seja apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, possibilita a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) e obsta os efeitos secundários da inscrição do débito em dívida ativa, tais como o protesto e a inscrição no CADIN Estadual - Precedentes - R. decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)