Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO IMPUGNADO INFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS.

Nos termos do Lei 8.820/1989, art. 7º, III, «b, a responsabilidade tributária pelo transporte de mercadorias somente se configura quando há ausência de documento fiscal idôneo ou concorrência do transportador para o não recolhimento do tributo.... (Continua)