Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CRIME DE PENA. VIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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