Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 266.0412.1533.6139

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VOTO QUE SE FUNDAMENTOU NO INCISO IV DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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