Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Condicionamento de registro translativo de imóvel à apresentação de CND - Impossibilidade - Configuração de sanção política e meio transverso de cobrança de dívida tributária - Precedentes do E. STF e do C. Órgão Especial deste E. TJSP.
Reexame necessário desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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