Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS (CONSIGNADOS E PESSOAIS) A 30% DA RENDA DO AGRAVANTE.
1.Ação de repactuação de dívida com pedido de justiça gratuita e antecipação de tutela consistente na limitação dos descontos das parcelas de empréstimos pessoais e consignados a 30% dos vencimentos do autor. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo do autor. Pedido fundamentado na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote