Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERICULOSIDADE. PORTARIA ANULADA EM DECISÃO COM EFEITO INTER PARTES . OMISSÃO NÃO EXISTENTE. INCONFORMISMO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. 1.

Como destacado no acórdão embargado, a decisão que anulou a Portaria que regulamentava o adicional de periculosidade por uso de motocicleta, por ter sido proferida em ação ordinária, tem efeito inter partes, não beneficiando ou prejudicando terceiros que não participaram da demanda. 2. Não houve, portanto, omissão ou contradição, motivo pelo qual os declaratórios apenas revelam o inconformismo da parte sucumbente, o que desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)