Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminares. 1. Cerceamento de defesa. Não cabimento. Apelante que na oportunidade que lhe foi dada informou que não possuía outras provas a serem produzidas. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Decisão extra petita. Cabimento. O pedido inicial de revisão formulado pela demandante se limita aos índices e valores aplicados até setembro de 2022 e não como constou.

Plano de Saúde Coletivo. Reajuste abusivo. Sentença de parcial procedência suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença reformada em parte apenas para constar que a revisão dos ajustes se limita aos índices e valores aplicados até setembro de 2022. Recurso parcialmente provido