Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEPOIMENTO PESSOAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL.

Comprovada a imprescindibilidade do depoimento pessoal para elucidar as questões de fato discutidas no feito, o indeferimento do requerimento de sua produção acarreta o cerceamento de defesa da parte, devendo ser cassada a sentença, com regular produção da prova. Não há que se falar em indenização por dano moral se o devedor, mesmo que caracterizada a ilegalidade da negativação, tiver outro apontamento anterior em seu nome, nos termos da Súmula 385/STJ, e não fizer prova da discussão em torno da ilegalidade da negativação anterior. ... (Continua)