Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão parcial de mérito que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade do débito. Impossibilidade. Ação promovida com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade com fundamento na ausência de lastro cumulada com pedido subsidiário de prescrição e indenização por dano morais. Impossibilidade de cisão do julgamento em relação aos pedidos formulados pelo demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, bem como no Tema 1264, do STJ. Medida que se impõe. Decisão anulada. Revogação da multa aplicada por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)