Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 265.7077.6343.4439

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ABORDAGEM LÍDIMA - EXISTÊNCIA DE CONCRETA E FUNDADA SUSPEITA FORNECIDA PELO PRÓPRIO INCREPADO - PROPOSITO MERCANTIL INELUTÁVEL - APREENSÃO DE MÚLTIPLAS CENTENAS DE SORTIDA DROGA REPARTIDA EM DOSES UNITÁRIAS - RECALCITRÂNCIA ESPECÍFICA - REGIME FECHADO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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