Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: direito processual civil. embargos de declaração. omissão e contradição. inexistência. rejeição.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote