Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DESNECESSÁRIA. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Nas ações debuscaeapreensãode veículo, lastreadas em contratos sob garantia de alienação fiduciária, são pressupostos legais para a provocação da atividade jurisdicional apenas o instrumento por instrumento público ou particular e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto de títulos em aberto.Não há qualquer menção sobre a necessidade de colacionar documento ou prova das questões subjacentes ao crédito apresentado para requerer a busca do bem dado em garantia. Tampouco há menção acerca da comprovação do registro do veículo no órgão de trânsito em nome do réu. ... (Continua)