Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO. HERDEIROS. CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, já que, ao contrário, existente nos autos prova convincente de que a ocupação do bem pelos Autores decorreu de mera permissão do seu tio e também herdeiro, em razão do vínculo familiar, correta a sentença de improcedência do pedido.... (Continua)