Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO COMUM. NECESSIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDNEIZAÇÃO. REDUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LÓGICO DA CONVERSÃO DO CONTRATO. JUROS E CORREÇAO. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça, quando ausentes elementos que infirmem o estado de hipossuficiência financeira declarado pela parte, evidenciando as suas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... (Continua)