Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUSPEITA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS EM FAVOR DE CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. GESTÃO DE RISCO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote