Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 265.4260.9032.0399

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. A

Autora impugna a lavratura de auto de infração por dano ambiental e a multa dele consequente, o que foi julgado improcedente. ... ()

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