Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - PROVA INCONSISTENTE - RELACIONAMENTO EM QUE INEXISTIU O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - EXISTÊNCIA DE NAMORO QUALIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)