Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INVASÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de não fazer c/c compensação por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a se abster de ingressar no imóvel do autor, sob pena de multa, mas indeferindo a pretensão indenizatória por danos morais. ... ()
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