Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DUPLICATA.

Ação declaratória, indenizatória e de cancelamento de protesto. 1. Legitimidade ad causam. Instituição financeira que recebeu a duplicata por endosso-mandato e apontou o título a protesto sem exigir prévia comprovação da idoneidade do título. Legitimidade passiva ad causam do banco endossatário reconhecida. 2. Responsabilidade civil. Falta de prova da existência de justa causa para o saque da duplicata de prestação de serviços impugnada na demanda. Protesto indevido. Caracterização do dano moral indenizável in re ipsa. Condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Valor da indenização. Fixação pela r. sentença em R$ 5.000,00 [aliás, muito aquém do que esta 19ª Câmara de Direito Privado vem fixando em casos análogos]. Inadmissibilidade do pleito de redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)