Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDOR. TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS JÁ OBSERVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra a sentença que reconheceu o direito da Autora à conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais, julgando parcial procedente a pretensão. ... ()
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