Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Venda de veículo não comunicada pelo ex-proprietário ao órgão de trânsito. Multas cometidas em data posterior à alienação. Sem embargo do posicionamento vigente no STJ sobre a responsabilidade solidária entre ex-proprietário e atual proprietário, no que tange à quitação dos débitos administrativos, entende-se que ela se limita ao caráter pecuniário, e não ao didático/punitivo. Pontuação que deve ser de responsabilidade do atual proprietário. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)