Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS MUNICIPAIS. TETO REMUNERATÓRIO.
Sentença que determinou a cessação dos descontos de quantias superiores ao subsídio do Prefeito e a realização de processo administrativo antes de se efetuar corte nos vencimentos da autora. ... ()
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