Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA EXECUTADA. INVIABILIDADE. DESCABIMENTO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INADEQUADA NO CASO CONCRETO, FERINDO OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DA PESSOA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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