Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MATERIAL E DANO ESTÉTICO CONFIGURADOS. NÃO CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OS VALORES DO REFAZIMENTO DOS MÓVEIS DESTRUÍDOS. FALTA DE PROVA DO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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