Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. (I) DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 25 QUE, À ÉPOCA DO REGISTRO, REFERIA-SE A FURTO OU ROUBO. CORRENTISTA QUE ADOTOU TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR A FRAUDE, REGISTRANDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ACIONANDO IMEDIATAMENTE O BANCO EMISSOR DO TALONÁRIO, DE FORMA QUE VAI DESCONSTITUÍDA A DÍVIDA COBRADA PELA CORRÉ. (II) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO SENTIDO DE CORRIGIR AS INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO (DO 25 PARA O 28). A LOJA CODEMANDADA NÃO PODERIA TER CIÊNCIA DO FURTO OU ROUBO DO TALONÁRIO, UMA VEZ QUE DEPENDIA DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO BANCO. ASSIM, O PROTESTO INDEVIDO DA DÍVIDA SE TORNA UM ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO DA LOJA. (III) RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO E QUE VAI ARBITRADO EM R$ 5.000,00, CONFORME PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA RECURSAL, EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MODIFICADA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A INDENIZAR O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.