Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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