Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Veículo. Alienação a terceiro. Ausência de comprovação. Violação a direito de terceiro. Ausência de legitimidade. Princípio da Menor Onerosidade. Necessidade de indicação de outros bens. passíveis de penhora. Decisão mantida.
I. Caso em exame... ()
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