Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ACOLHIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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