Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Execução Criminal - Apressamento de julgamento de pleito de livramento condicional - Impossibilidade - Autos de origem tramitando regularmente - Autoridade apontada como coatora que atua de forma diligente - Determinação de realização de exame criminológico em 10 de julho de 2024 - Paciente promovido ao regime semiaberto aos 10 de julho de 2024 - Não bastasse, ausente decisão em primeiro grau sobre o tema, qualquer manifestação desta Corte ensejaria inaceitável supressão de instância - Constrangimento Ilegal Não Evidenciado - ORDEM DENEGADA... ()
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