Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO OGMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST . 1 - A Sexta Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelos reclamantes . 2 - Em face do acórdão, o reclamado OGMO interpôs agravo interno. 3 - O agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST/2017), contudo, é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado. 4 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa .