Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. contra sentença que julgou procedente Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, o cancelamento do contrato de prestação de serviço vinculado indevidamente ao seu CPF, a anulação das cobranças indevidas e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)