Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA EM WRIT ANTERIOR. SUPERVENI-ÊNCIA DA PRONÚNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. OR-DEM DENEGADA.

Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva sob a alegação de deficiência de fundamentação e ausência dos requisitos legais. Subsidiariamente requer a fixação de medidas diversas da pri-são ou a conversão em prisão domiciliar. ... (Continua)