Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. CUSTAS PERICIAIS E DE ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, PARA QUE SE RECONHEÇA A RESPONSABILIDADE DO BANCO, É NECESSÁRIO QUE ELE TENHA AGIDO COMO FINANCIADOR DA OBRA EM SI, E NÃO APENAS COMO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALÉM DISSO, DEVE-SE AVERIGUAR SE O EMPREENDIMENTO FOI FINANCIADO COM RECURSOS PÚBLICOS, DESTINADOS AO IMPLEMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL «MINHA CASA, MINHA VIDA, PERTENCENDO AO FAR. ... (Continua)