Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS VIÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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