Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AUSENTE AS HIPÓTESES LEGAIS. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. As situações de distribuição por dependência se encontram previstas no CPC, art. 286. Ausente quaisquer das hipóteses ali descritas, a reunião não se justifica. ... (Continua)