Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DO COMPRADOR. APÓLICE QUE, EMBORA CONTRATADA PELO VENDEDOR, PREVIA A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DIRETA ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESPESAS DEMONSTRADAS DE FORMA SATISFATÓRIA, COM NEXO CAUSAL COM OS DANOS RELATADOS NA VESTIBULAR. DANO MORAL AFASTADO. MERO INADIMPLEMENTO.

A apólice previa a possibilidade de a seguradora liquidar diretamente o dano com o mutuário, a chamada cláusula declaratória, circunstância que lhe confere legitimidade passiva, em situação que excepciona a regra definida na Súmula 529/STJ. ... (Continua)